A Câmara analisa o Projeto de Lei 760/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que torna crime a intrusão ou uso não autorizado de terras indígenas, incluindo as riquezas do solo, dos rios e lagos. A proposta sujeita o infrator à pena de reclusão de 3 a 6 anos.Segundo o autor, o texto tem o objetivo adaptar a legislação do País à Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já ratificada pelo governo brasileiro. A convenção estabelece que “a lei deverá prever sanções apropriadas contra toda intrusão não autorizada nas terras dos povos interessados ou contra todo uso não autorizado das mesmas por pessoas alheias a eles, e os governos deverão adotar medidas para impedirem tais infrações”.
“A intrusão de terras indígenas por garimpeiros, madeireiros, grileiros tem sido prática frequente, o que tem sido objeto de conflitos permanentes. Entretanto, no nosso ordenamento jurídico não há penalidade prevista para essa infração”, afirma o deputado.A proposta altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), que considera crime contra os índios e a cultura indígena:- escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática;- utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos; - propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
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