Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados rejeita dois projetos de decreto legislativo que pediam sustação de demarcações de terras indígenas

Notícias da Agência Câmara:

Direitos Humanos rejeita fim de demarcação de terra indígena em SC

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou, no último dia 3, proposta que suspende a homologação da demarcação da terra indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, em Santa Catarina. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 480/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

O PDC 480/08 já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A constitucionalidade e o mérito do projeto serão ainda analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta segue para o Plenário.

Íntegra do Projeto 480/2008

Comissão rejeita suspensão de decreto que demarcou terra indígena no PA

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou no dia 3 o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 393/07, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que suspende a demarcação da terra indígena Apyterewa, localizada no município de São Félix do Xingu (PA). A área de 773,5 mil hectares, onde vivem 420 índios da etnia Parakanã, foi homologada por um decreto presidencial em 2007.

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB). Para ele, o poder dado aos congressistas, pela Constituição, de sustar atos normativos do Executivo, não abarca a demarcação da terra indígena, que é um ato meramente administrativo de reconhecimento de área territorial. Deste modo, segundo ele, o PDC 393 não pode determinar a suspensão do decreto presidencial.

O projeto do deputado Zequinha Marinho foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em 2008. O autor alega que o processo de demarcação da terra indígena não atendeu as reivindicações das duas mil famílias que viviam na área e foram obrigadas a sair.

Segundo Marinho, toda a discussão que antecedeu o decreto privilegiou apenas a etnia indígena, em detrimento do restante da população que vivia no local.

Tramitação

O PDC 393 será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada no Plenário.

Íntegra do Projeto 393/2007