D.O.U. de 19/09/2011
FUNAI:
Amazonas:
MPF - Portaria nº 81, de 11/07/2011: Converte a Representação nº 1.13.000.000765/2008-0 a partir do que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08620001952/03, conduzido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar supostas irregularidades ocorridas no Posto Indígena do Município de Manicoré/AM (PIN Manicoré).
TERRAS INDÍGENAS:
Amazonas:
D.O.U. de 15/09/2011
TERRAS INDÍGENAS:
Pará e Tocantins:
MPF - PORTARIA Nº 33, DE 31 DE AGOSTO DE 2011: Ref: Procedimento Administrativo nº 1.23.001.000226/2010-21. Considerando, nos termos da portaria de fs. 02-06, o teor da reportagem "Memória Afogada", publicada na revista Carta Capital
nº 534, de 25 de fevereiro de 2009, pág. 20 e ss., que noticia os graves prejuízos ao patrimônio histórico e cultural que serão ocasionados pela construção da Usina Hidrelétrica (UHE) Santa Isabel, cuja barragem será erguida no Rio Araguaia, entre os municípios de Palestina do Pará/PA e Ananás/TO (...)Considerando que os impactos de tal empreendimento repercutirão significativamente sobre o meio ambiente histórico e cultural, bem como em diversas terras indígenas (...) Oficie-se a FUNAI (DPDS/BSB) para que preste esclarecimentos acerca das razões que justificaram a exclusão das 03 (três) comunidades indígenas indicadas na relação de f. 76 - ocupantes da Reserva Indígena Mãe Maria e da Terra Indígena Xambioá – dos estudos complementares relativos ao componente indígena no bojo do processo de licenciamento da UHE Santa Isabel, devendo encaminhar o relatório técnico respectivo através do qual se concluiu pela inexistência de impactos diretos/indiretos em tais comunidades.
MPF - PORTARIA Nº 134, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011: analisar os impactos decorrentes da duplicação da estrada de ferro carajás, no trecho que passa dentro da Terra Indígena Mãe Maria, localizada no Município de Bom Jesus do Tocantins.
SAÚDE INDÍGENA:
MPF - PORTARIA No- 176, DE 12 DE JULHO DE 2011: Apurar possível ocorrência de estorno indevido de recursos destinados à capacitação de servidores do DSEI/MAO para o Programa de Controle de Tuberculose.
D.O.U. de 14/09/2011
TERRAS INDÍGENAS:
FUNAI - PORTARIA No- 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011: CONSIDERANDO o que consta no Documento de Projeto BRA 09/G32, financiado com recursos do Global Environment Fund - GEF, cuja assinatura deu-se em 28 de outubro de 2009, pela Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores - ABC/MRE, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e pela FUNAI, que representa Ato Complementar do Projeto denominado Catalisando a Contribuição das Terras Indígenas para a Conservação dos Ecossistemas Florestais Brasileiros, objeto do Processo nº 8620.1048/2010.
D.O.U. de 13/09/2011
CULTURA INDÍGENA:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - PORTARIA Nº 719, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011: Prorrogar a autorização concedida pela Portaria MCT nº 507, de 1º de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2010, ao representante da contraparte brasileira, Dr. FRANTOMÉ BEZERRA PACHECCO, do Instituto de Ciências Humanas e Letras da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), para dar continuidade ao projeto de pesquisa científica intitulado "Documentação da Língua e Cultura Kanamari", Processo n° 000146/2010-2, que vem sendo realizado na aldeia indígena Kanamari do Rio Juruá, em parceria com o Instituto de Linguística Cognitiva da Universidade Goethe - Gruneburgplatz, Frankfurt, representada pelo Dr. STEFAN DIENST, contraparte estrangeira, por mais um ano, contado a partir de 02 de julho de 2010.
TERRAS INDÍGENAS:
Pará:
MPF - PORTARIA Nº 16, DE 10 DE AGOSTO DE 2011: Ref.: PI Nº 1.23.001.000270/2010-31: instaurado a partir representação e termo de declarações de lideranças da comunidade indígena Suruí, da TI Sororó (aldeia Itahy) noticiando a queimada de área considerável da reserva indígena, episódio ocorrido em setembro de 2010.
MPF - PORTARIA No- 58, DE 4 DE AGOSTO DE 2011: Considerando o teor da Nota Técnica 001/2005, elaborado pelo antropólogo Gil Almeida Felix, lotado na Procuradoria da República de Marabá, à fl. 81/91 do procedimento nº 1.23.001.000524/2004-72, o qual apontou a necessidade de que o EIA/RIMA do Projeto Sossego da VALE abarcar os possíveis prejuízos à T.I. Xicrin.
MPF - PORTARIA No- 108, DE 8 DE AGOSTO DE 2011: peças de informação de nº 1.23.001.000219/2010-29 foram instauradas para verificar a situação de vulnerabilidade da população tradicional (ribeirinhos) moradores do Vale do Igarapé Triunfo, em São Félix do Xingu.
MPF - PORTARIA No- 125, DE 8 DE AGOSTO DE 2011: procedimento administrativo de nº 1.23.001.000017/2011-68 foi instaurado para analisar as denúncias de que o acampamento do MST Monte Moriá estaria prejudicando a comunidade indígena Guarani-Mbyá.
MPF - PORTARIA No- 129, DE 8 DE AGOSTO DE 2011: peças de informação de nº 1.23.001.000076/2008-31 foram instauradas para verificar se a Rede Celpa estava prestando o devido serviço de fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena Assurini.
MPF - PORTARIA No- 130, DE 8 DE AGOSTO DE 2011: procedimento administrativo de nº 1.00.000.004263/2000-41 foi instaurado visando analisar se os impactos decorrentes da implantação da PA-156 na terra indígena Assurini estavam sendo devidamente compensados e/ou reparados.
PORTARIA No- 131, DE 8 DE AGOSTO DE 2011: procedimento administrativo de nº 1.23.001.000186/2003-98 e o procedimento administrativo de nº 1.00.000.006954/2003-21 foram instaurados para apurar dirimir conflitos entre os subgrupos Kyikatêjê e Parkatêjê concernente à apropiração de rendimentos mensais de recursos depositados em caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal pela VALE.
MPF - PORTARIA No- 132, DE 8 DE AGOSTO DE 2011: peças de informação de nº 1.23.001.000087/2007-30 foram instauradas para apurar se as atividades de mineração nas proximidades da reserva indígena Xikrin estão, direta ou indiretamente, afetando a polinização e a reprodução da fauna e flora da reserva.
Amazonas:
MPF - PORTARIA Nº 81, DE 25 DE AGOSTO DE 2011: demarcação das terras indígenas do povo Kokama, localizadas no Município de São Paulo de Olivença/AM.
SAÚDE INDÍGENA:
Pará:
MPF - PORTARIA No- 103, DE 8 DE AGOSTO DE 2011: foi instaurado visando analisar se o convênio firmado entre a FUNASA e a IBRASC foi suficiente para promover atendimento às comunidade indígenas com equipe multidisciplinar Adequada.
Amazonas:
MPF - PORTARIA Nº 70, DE 29 DE AGOSTO DE 2011: apurar possível omissão no tratamento de saúde do menor indígena Noberlino Pereira Gabriel, que nasceu com Hidrocefalia.
EDUCAÇÃO INDÍGENA:
Amazonas:
PORTARIA Nº 85, DE 30 DE AGOSTO DE 2011: investigar as condições de ações e serviços de educação escolar indígena
no Vale do Javari.
Maranhão:
PORTARIA Nº 218, DE 18 DE AGOSTO DE 2011: Procedimento instaurado em virtude de representação formulada por comissão instituída por professores indígenas da Terra Indígena Araribóia, por meio da qual noticiam possível omissão da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão em efetivar ações destinadas à melhoria da educação indígena.
D.O.U. de 09/09/2011
TERRAS INDÍGENAS:
ESPÍRITO SANTO:
FUNAI - RESOLUÇÃO Nº 221, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011: Considerar como derivadas de ocupação de boa fé as benfeitorias instaladas por ocupantes não índios até publicação da PortariaDeclaratória nº 1.463/MJ, de 27 de agosto de 2007, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Tupiniquim a Terra Indígena Tupiniquim, constantes nos laudos fundiários elaborados em levantamento executado pela FUNAI, anexados ao Processo FUNAI/BSB/2855/2009, analisados no Parecer nº 01/CS/2011.
FUNAI - RESOLUÇÃO Nº 222, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011Considerar como derivadas de ocupação de boa fé as benfeitorias instaladas por ocupantes não índios até a publicação da Portaria Declaratória nº 1.464/MJ, de 27 de agosto de 2007, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Tupiniquim a Terra Indígena Comboios, constantes nos laudos fundiários elaborados em levantamento executado pela FUNAI, anexados ao Processo FUNAI/BSB/FUNAI/BSB/0122/1989, analisados no Parecer nº 02/CS/2011.
CEARÁ:
FUNAI - PORTARIAS DE 8 DE SETEMBRO DE 2011: Nº 1.327 - Art.1º Constituir Grupo Técnico com a finalidade de realizar a última etapa dos estudos complementares de natureza etnohistórica, antropológica e ambiental necessários à identificação e delimitação da área de ocupação tradicional do povo Anacé, situada no município Caucaia, no estado do Ceará.
MATO GROSSO:
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA - RESOLUÇÃO No- 7, DE 30 DE AGOSTO DE 2011: Art. 1° Recompor o Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação de projetos direcionados às comunidades indígenas Cinta Larga, especialmente os destinados a proporcionar alternativas econômicas e sociais à referida comunidade. Art. 2° O Grupo de Trabalho deverá: I - acompanhar a implementação e execução de medidas orçamentárias de interesse da comunidade indígena Cinta Larga; e II - solicitar relatórios e informações à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, relativos a essa comunidade.
ESPORTE:
MINISTÉRIO DOS ESPORTES - PORTARIA Nº 106, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011: Instituir a Comissão de Organização dos XI Jogos dos Povos Indígenas, vinculada ao Ministério do Esporte, com a finalidade de organizar, realizar e avaliar o referido evento.
ESFERA PENAL:
Santa Catarina:
Processo : 1 . 3 3 . 0 0 2 . 0 0 0 1 6 8 / 2 0 11 - 6 0 Voto: 2593/2011 Origem:PRM - CHAPECÓ / SC
Relatora : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge
Ementa : PEÇAS DE INFORMAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA POR INDÍGENAS CONTRA OUTROS INDÍGENAS (ART. 121 C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES (ART. 62-IV DA LC 75/93).
QUESTÃO LIGADA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL E À CULTURA INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Trata-se de peças de informação autuadas a partir de boletim de ocorrência que comunica a tentativa de homicídio praticada por indígenas contra outros indígenas.
2. Indícios de que o crime foi motivado por disputa pela liderança da comunidade indígena Xapecó, o que evidencia questão relativa à organização social e à cultura indígenas, a atrair a competência da Justiça Federal.
3. Não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar continuidade à persecução penal.
Processo : 1 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 7 3 7 1 / 2 0 11 - 2 8 Voto: 2103/2011 Origem: PRM/CONCÓRDIA/SC
Relatora : Dra. Mônica Nicida Garcia
Ementa : INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129 DO CP). AUTOR E VÍTIMA INDÍGENAS. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRIME MOTIVADO PELA DISPUTA DA LIDERANÇA NA ALDEIA. INTERESSE DE TODA A COMUNIDADE INDÍGENA. DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO DO MPF PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL.
1. Inquérito Policial instaurado para apurar possível crime de lesões corporais (art. 129 do CP), praticado por indígena contra indígena, motivado pela disputa da liderança na aldeia.
2. Declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual com fundamento na Súmula nº 140 do STJ.
3. Crime que teve como motivo a disputa pelo comando da aldeia, situação que constitui afronta direta à organização social da referida aldeia, restando evidenciado o interesse de toda a comunidade indígena, e consequentemente, sob a tutela peculiar prevista no art. 231, caput, c/c o art. 109, XI, ambos da Constituição Federal.
4. Designação de outro Membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal.
Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos.
Processo : 1 . 3 3 . 0 0 2 . 0 0 0 1 6 7 / 2 0 11 - 1 5 Voto: 2014/2011 Origem: PRM/Chapecó/SC
Relator : Dr. Alexandre Espinosa Bravo Barbosa
Ementa : Procedimento administrativo. Supostos crimes de lesão corporal (art. 129 do CP) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) praticado por indígena contra 02 (dois) indígenas. Resultado das condutas não atingiram a totalidade de etnia ou grupo indígena. Incidência do Enunciado da Súmula nº 140/STJ. Competência da Justiça Comum Estadual. Ausência de elementos de informação capazes de justificar a atribuição do Ministério Público Federal
para a persecução penal. Declínio. Decisão : Acolhido por unanimidade o voto do Relator. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos.
D.O.U. de 02/09/2011
TERRAS INDÍGENAS:
Roraima:
MPOG - PORTARIA No- 330, DE 1o- DE SETEMBRO DE 2011: Autorizar a doação com encargo, ao Município de Boa Vista, Estado de Roraima, do imóvel da União, com área de 8.000,00m², localizado no Lote de terras urbano nº 1780, Quadra nº 14, Zona 7, Bairro Centenário, naquele Município, registrado na Matrícula nº 43712, Livro nº 2-RG, na Serventia do Registro de Imóveis daquela Comarca.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se, exclusivamente, à regularização fundiária de interesse social, beneficiando as famílias de baixa renda retiradas da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol.
Art. 3º Fica o donatário obrigado a destinar o imóvel à moradia das famílias retiradas da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, devendo cada beneficiado comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não possuir outro imóvel urbano ou rural, no prazo de um ano a contar da data de assinatura do contrato de doação.
ESFERA PENAL:
Bahia:
MPF - Processo : 1.00.000.010159/2010-67 Voto: 2302/2011 Origem: VF - ITABUNA / BA
Relatora : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge
Ementa : VOTO-VISTA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE QUADRILHA PRATICADO EM TESE POR ÍNDIOS DA TRIBO TUPINAMBÁ (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). ARQUIVAMENTO COM ESTEIO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO (ART. 28, CPP C/C ART. 62, IV, LC 75/93). FATO ATÍPICO. INSISTÊNCIA NO ARQUIVAMENTO.
1. A presente investigação limita-se à apuração de suposta prática do crime de quadrilha por índios, tendo em vista que as demais condutas noticiadas já foram objeto de outros procedimentos. O fato contudo é atípico.
2. De fato o arquivamento do inquérito tem por fundamento a atipicidade da conduta. Houve discordância do magistrado, mas sem razão.
3. A única possibilidade de se imputar o crime de quadrilha ou bando a índios seria a hipótese de se associarem para prática de crimes que não estivessem no âmbito de sua organização, luta por seu território, o que não ocorre no caso dos autos. Ao contrário, a principal reivindicação dos Tupinambás é pelo reconhecimento do direito ao uso exclusivo da terra indígena, que está ocupada por terceiros e é objeto de intensos conflitos. Falta, pois, o especial fim de agir exigível no tipo penal: para a prática de crimes.
4. Insistência no pedido de arquivamento.
Decisão : Acolhido por maioria o voto-vista da Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge. Vencido o Relator. Participou da votação a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque
Acre:
MPF - Processo : 1 . 0 0 . 0 0 0 . 0 0 2 1 7 7 / 2 0 11 - 5 6 Voto: 1607/2011 Origem:PR/AC
Relator : Dr. Douglas Fischer
Ementa : Inquérito policial. Fornecimento de substância entorpecente para crianças da etnia Jaminawa e seu possível aliciamento para auxiliar no tráfico de drogas. Conforme se depreende dos autos, o fornecimento dos entorpecentes se deu somente a uma criança indígena, em localidade distante de sua aldeia. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Aplicação ao caso da Súmula n. 140 do STJ. Pela homologação do declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual.
Relatora designada : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge Voto: 2367-A /2011
Ementa : INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL E LOCAL DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. VÍTIMA É CRIANÇA INDÍGENA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVISÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
1. Trata-se de inquérito polcial instaurado pela Polícia Federal para apurar a prática do crime de tráfico internacional de drogas da Bolívia para o Acre.
2. A investigação colheu indícios de que os agentes do tráfico internacional corromperam menores indígenas e os induzia a transportar drogas da Bolívia para o Brasil.
3. Trata-se de crime de tráfico internacional de drogas, portanto, da competência da Justiça Federal, que também é competente para processar e julgar o crime conexo, de corrupção de menores indígenas. A matéria, portanto, deve ser mantida na atribuição do Ministério Público Federal.
4. Voto pela não homologação do declínio de atribuição para o Ministério Público estadual e pela designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal.
Decisão : Acolhido por maioria o voto da Relatora designada pela não homologação do declínio. Vencido o Relator. Participou da votação a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.
Pará:
Processo : 1.23.001.000171/2009-15 Voto: 6279/2011 Origem: PRM - MARABÁ/PA
Relator : Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque
Ementa : PEÇAS DE INFORMAÇÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. POSSÍVEL CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PARA APURAR A AUTORIA. ARQUIVAMENTO PREMATURO. DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS.
1. Trata-se de peças de informação instauradas por meio de notícia-crime apresentada por servidor público chefe de posto indígena que se deparou com pessoas não-indígenas em condições degradantes de trabalho, conduta que se amoldaria ao art. 149 do CP.
2. Segundo o noticiante, alguns índios teriam submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, e, conforme alega em sua notícia-crime, as lideranças indígenas solicitaram que ele fizesse "vista grossa", pois o recurso para o pagamento dos referidos trabalhadores não seriam oriundos da FUNAI, e sim dos próprios índios.
3. O Procurador da República indagou a FUNAI sobre o fato, e, segundo informações desse órgão, a situação comunicada pelo noticiante não mais existiria, motivo pelo qual promoveu o arquivamento do feito, alegando também a ausência de elementos mínimos.
4. De fato, ainda não há elementos indicativos de autoria nos autos, porém, quanto à materialidade delitiva, a própria FUNAI reconheceu que a situação de trabalho escravo realmente existiu.
5. Assim, diante da existência de fortes indícios de materialidade, faz-se necessário o esgotamento das diligências cabíveis para se apurar eventual responsabilidade dos agentes que, em tese, praticaram tal delito.
6. Não-homologação de arquivamento e designação de outro Membro para realização de novas diligências.
Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votação a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge e a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos.
TERRAS INDÍGENAS:
Tocantins:
FUNAI - PORTARIA Nº 1.282, DE 31 DE AGOSTO DE 2011: Prorrogar, por mais trinta (30) dias, a contar do dia 30/08/2011, o prazo do artigo 5° da Portaria N°. 04/DPDS de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a Operação Urubu Branco, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2010, seção 2, página 42, alterada pelas Portarias de N°. 753/PRES de 28/05/2010, publicada no DOU n° 103 de 01/06/2010, seção 2, página 36.
D.O.U. de 01/09/2011
TERRAS INDÍGENAS:
PORTARIA Nº 9, DE 29 DE AGOSTO DE 2011: apurar irregularidades em projetos de manejo florestal no entorno de Terras Indígenas.
Pernambuco:
FUNAI - PORTARIAS DE 31 DE AGOSTO DE 2011: Constituir Grupo Técnico para realizar o levantamento fundiário, vistoria e avaliação de benfeitorias das ocupações de não-índios nas Terras Indígenas Pankararu e Entre Serras, localizadas nos Municípios de Jatobá, Petrolândia e Tacaratu, Estado de Pernambuco.
Roraima:
MPF - PORTARIA N° 495, DE 31 DE AGOSTO DE 2011: representação efetuada perante o MPF por Edivan da Silva, Cleice Guedes da Paixão, Sergina Maria Oliveira de Lima e Nildo Medeiros Guedes, noticiando que foram desintrusados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e que estão assentados no Projeto de Assentameto Nova Amazônia I, mas o INCRA ainda não regularizou sua ocupação na área.
Amazonas:
PORTARIA N° 100, DE 29 DE AGOSTO DE 2011: Conflito agrário. Síntese: "Conflito de indígenas da etnia Apurinã com servidores do IBAMA responsável pela Rebio Abufari".
SAÚDE INDÍGENA:
Roraima:
MPF - PORTARIA N° 486, DE 26 DE AGOSTO DE 2011: Apurar a regularização das ocupações das famílias desintrusadas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol que foram assentadas no Projeto de Assentamento Nova Amazônia.
TCU - ACÓRDÃO Nº 7292/2011 - Segunda Câmara: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada contra o Sr. Eduardo Azevedo, ex-Prefeito de Jacareacanga/PA, em decorrência de irregularidades verificadas na execução do Convênio 1.573/1999, celebrado com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), no valor de R$ 2.409.764,00, com vigência de 12/1/2000 a 12/4/2001, objetivando a melhoria da assistência à saúde junto à população do Distrito Sanitário Especial Indígena do Rio Tapajós. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Eduardo Azevedo ao pagamento dos valores abaixo discriminados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas abaixo especificadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.
ASSISTÊNCIA A INDÍGENAS:
Rio Grande do Sul:
PORTARIA Nº 289, DE 5 DE AGOSTO DE 2011: Comunidades Indígenas Guarani - Suspensão do benefício do Programa Bolsa-Família. Termo de Declarações de fl. 04, dando conta que foi informado pelo Sr. Santiago Franco, indígena, vice-presidente do Conselho de Articulação do Povo Guarani do RS - CAPG, que (a) diversas famílias Guarani tiveram o benefício do Programa Bolsa-Família suspenso pelo Governo Federal, tendo em vista que as crianças favorecidas não estão conseguindo frequentar a escola; (b) as crianças não frequentam a escola porque muitas aldeias e acampamentos ainda não possuem estabelecimento de ensino; (c) as escolas somente poderão ser construídas após o reconhecimento, pelo Estado, de que a área ocupada pelos Guarani é território indígena e; (d) os valores provenientes do Programa Bolsa-Família são imprescindíveis para a manutenção de muitas famílias Guarani.
EDUCAÇÃO INDÍGENA:
Maranhão:
PORTARIA Nº 246, DE 29 DE AGOSTO DE 2011: Procedimento instaurado com a finalidade de apurar suposto descaso por parte do Município de Amarante do Maranhão com o sistema educacional na Aldeia Juçaral - Terra Indigena Araribóia.
Amazonas:
PORTARIA Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2011: Educação. Síntese: "Falhas na gestão e maus tratos aos alunos indígenas perpetrados pela diretora da Escola Municipal Santo André, Tarumã- Açu, Manaus/AM". Representante: Abaixoassinado de pais das etnias Piratapuya, Barasano, Tariano, Karapãna.
PORTARIA Nº 96, DE 16 DE AGOSTO DE 2011: Educação. Síntese: "Não fornecimento de merenda escolar a aldeias localizadas no Município de Eirunepé/AM". Termo de declarações do Sr. Mário Oma Kulina, no qual relata que, malgrado o percebimento de recurso federal do MEC, a Prefeitura Municipal de Eirunepé/AM não fornece há 02 anos merenda escolar para as aldeias localizadas no Município.
D.O.U. de 31/08/2011
SAÚDE INDÍGENA:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA Nº 2.053, DE 30 DE AGOSTO DE 2011: Dispõe sobre a gestão de Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas.
TERRAS INDÍGENAS:
São Paulo:
FUNAI - PORTARIAS DE 30 DE AGOSTO DE 2011: Determinar deslocamento do Antropólogo Pablo Antunha Barbosa, com o objetivo de realizar a segunda etapa dos estudos complementares de natureza etno-histórica necessários à identificação e delimitação de áreas de ocupação tradicional do povo indígena Guarani Mbya denominadas Pacurity (Ilha do Cardoso) e Tapy'i (Rio Branquinho), localizadas no município de Cananéia; Tekoa Pindoty, Tekoa Guaviraty (Subaúma), Tekoa Itapuã (Icapara I), Tekoa Jejyty (Toca do Bugio) e Tekoa Itaoka (Icapara II), localizadas nos municípios de Pariquera-Açu e Iguape; e Tekoa Peguaoty, Tekoa Amba Porá, Tekoa Uruity e Tekoa Jaikoaty, localizadas nos municípios de Sete Barras e Miracatu, no Estado de São Paulo.
D.O.U. de 30/08/2011
TERRAS INDÍGENAS:
Pará:
FUNAI - RESOLUÇÃO nº 220, DE DE 29 AGOSTO DE 2011: Estabelecer como marco temporal, para a análise das ocupações de boa fé pelos não índios, a Portaria nº 1.192/MJ, de 31 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 4 de janeiro de 2002, que declarou como de posse permanente do grupo Parakanã a Terra Indígena Apyterewa, tendo em vista a ampla divulgação dos limites declarados, e para efeito de pagamento de indenização estabelece-se como marco temporal a Portaria nº 2.581/MJ, de 21 de setembro de 2004, publicada no DOU de 22 de setembro de 2004, assim considerando indenizáveis as benfeitorias implantadas até a edição desta última.
MPF - PORTARIA nº 476, DE 25 DE AGOSTO DE 2011: Apurar denúncia de possível invasão de fazendeiros na reserva legal do PA Nova Amazônia.
Paraíba:
MPF - PORTARIA No- 208, DE 22 DE AGOSTO DE 2011: Indígena. Povo Potiguara. Regularização Fundiária. Reivindicação do Imóvel Centro Social Sagrado Coração de Jesus.
D.O.U. de 26/08/2011
RORAIMA:
EDUCAÇÃO INDÍGENA:
PORTARIA No- 448, DE 22 DE AGOSTO DE 2011: inclusão obrigatória no currículo oficial da rede de ensino da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
SAÚDE INDÍGENA:
PORTARIA No- 443, DE 15 DE AGOSTO DE 2011: INDÍGENAS E MINORIAS. Representação formulada pela Hutukara Associação Yanomami, na qual reivindica a construção de um poço artesiano, pela FUNASA, tendo em vista que o igarapé que fornece água para a comunidade foi impactado pela construção da BR-174, resultando em seu completo esgotamento no verão, havendo também contaminação em razão de criações de gado e porco em fazendas próximas.
TERRAS INDÍGENAS:
PORTARIA No- 442, DE 15 DE AGOSTO DE 2011: Problemática referente às pistas de pouso e vôo para as comunidades indígenas dos Distritos Leste e Yanomami.
D.O.U. de 25/08/2011
TERRAS INDÍGENAS:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - PORTARIA n 327, DE 23 DE AGOSTO DE 2011: Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho - GT para identificar conflitos territoriais que tenham relação com Unidades de Conservação Federais e propor Plano de Ação para resolução dos conflitos identificados.
Amazonas
MPF - PORTARIA n° 88, DE 25 DE JULHO DE 2011: Demarcação de Terra Indígena. Síntese: "Morosidade no processo de demarcação da terra indígena do lago do ponciano, bem como a não assistência a indígena Neuza Rodrigues da Costa pela FUNAI".
MPF - PORTARIA n° 85, DE 25 DE JULHO DE 2011: Indígenas. Síntese: "Experiencia de eco-turismo na comunidade Parintins da aldeia Canavial".
MPF - PORTARIA N° 90, DE 2 DE AGOSTO DE 2011: "Educação indígena da comunidade Maturacá na TI Yanomami". Representante: Associação Yanomami do rio Cauaburis e afluentes - AYRCA.
Maranhão
MPF - PORTARIA Nº 182, DE 9 DE AGOSTO DE 2011: Noticia desmatamento por madeireiros, com reflexos na Terra Indígena Araribóia e comprometimento da sobrevivência do grupo nômade Guajá, solicitando, por isso, a inclusão dessa T.I. no Plano Nacional de Combate ao Desmatamento.
São Paulo
MPF - PORTARIA nº 63, DE 16 DE AGOSTO DE 2011: Notícia contida nestes autos de que a Tribo Indígena Tchondaro Mirim teria ocupado área localizada no Bairro Vila Mirim III, em Praia Grande-SP, inserida nas proximidades do Parque Estadual da Serra do Mar;
EDUCAÇÃO INDÍGENA:
Amazonas:
PORTARIA n° 84, DE 25 DE JULHO DE 2011: Assunto: Educação. Síntese: "Apurar a não prestação de educação indígena às comunidades situadas na TI Apurinã do Igarapé São João, na TI Apurinã do Igarapé Tauamirim, na TI Itixi Mitari e na TI Lago Aiapuá".
Maranhão:
PORTARIA Nº 196, DE 9 DE AGOSTO DE 2011: Procedimento instaurado em virtude de representação que noticiou possível preterimento de candidato à vaga de professor da educação indígena, em processo seletivo promovido pela Secretaria Estadual de Educação do Maranhão.
D.O.U. de 24/08/2011
EDUCAÇÃO INDÍGENA:
Amazonas:
MPF - PORTARIA No- 86, DE 25 DE JULHO DE 2011: Apurar denúncias de irregularidades no âmbito do PIN Humaitá/AM, no cumprimento do programa de Apoio Financeiro a Estudantes Indígenas no Ensino Superior, regulamentado pela Portaria n. 63/PRES FUNAI, de 23.01
Roraima:
MPF - PORTARIA Nº 438, DE 2 DE AGOSTO DE 2011: Requerimento formulado pelo vereador Telmário Mota no qual solicita a intervenção do Ministério Público Federal junto à Prefeitura Municipal de Boa Vista no sentido de incluir no edital de seleção de candidatos ao cargo de Professor de Educação Básica, Nível II a grade curricular do Instituto Insikiran de Formação Superior Indígena.
D.O.U. de 23/08/2011
SAÚDE INDÍGENA:
Mato Grosso:
MPF - PORTARIA nº 273, de 18/08/2011: Possível ocorrência de tratamento diferenciado e discriminatório em relação aos indígenas da etnia Xavante no âmbito da CASAI de Cuiabá.
TERRAS INDÍGENAS:
Mato Grosso do Sul:
FUNAI - PORTARIA , nº 1.236, de 22/08/2011: Art. 1º Constituir Grupo Técnico com o objetivo de realizar os estudos complementares de natureza etno-histórica, fundiária e antropológica necessários a identificação e delimitação das áreas tradicionalmente ocupadas pelo povo Guarani na região da bacia denominada Brilhantepeguá/MS, localizada nos municípios de Dourados, Douradina, Rio Brilhante e Maracaju/MS.
Alagoas:
FUNAI - PORTARIA , nº 1237, de 22/08/2011: Art. 1º Constituir Grupo Técnico com o objetivo de realizar os estudos de natureza etno-histórica, antropológica, ambiental, cartográfica e fundiária necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Wassu-Cocal, localizada no município de Joaquim Gomes, no Estado de Alagoas.
Pará:
FUNAI – PORTARIA nº 1238, de 22/08/2011: Art. 1º Constituir Comissão de Pagamento com a finalidade de realizar a indenização das benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé, implantadas por ocupantes não índios na Terra Indígena Apyterewa e Equipe Técnica para proceder conferencia e vistoria de benfeitorias.
Roraima:
MPF - PORTARIA nº 440, de 17/08/2011: "Sangue Yanomami", a partir de denúncia publicada no Jornal do Comercio de Pernambuco, em 22 de outubro de 2000, apontando realização de pesquisa e biopirataria de material genético de populações yanomami de Roraima para Universidades e Institutos de Pesquisa dos Estados Unidos, nos anos 60 e 70, coordenadas e realizadas pelo médico geneticista norteamericano James Neel e sua equipe(fl. 15) e financiados pela Agência de Energia Nuclear dos Estados Unidos, posteriormente absorvida pela pelo Departamento de Energia Americano (fls. 16 e 17), para estudos comparativos de povos não expostos à nenhum tipo de radiação artificial (yanomami) e também para estudos comparativos com o uso da vacina Edmonston B com e sem imunização, para sarampo (fls. 126); denúncias estas trazidas fundamentadas na publicação Darkness in Eldorado (2000), do jornalista norteamericano Patrick Tierney.
D.O.U. de 19/08/2011
UHE TELES PIRES:
UHE SÃO MANOEL:
IBAMA - EDITAL DE 18 DE AGOSTO DE 2011: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA torna público que recebeu o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, do empreendimento denominado Aproveitamento Hidrelétrico São Manoel, composto por usina hidrelétrica com potência instalada de 700 MW, com reservatório de área total de 63,96 km², com eixo no rio Teles Pires, cerca de 1.200 km acima da foz do Rio dos Apiacás, e informa, a quem interessar, que no período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação deste edital, poderá ser solicitada Audiência Pública.
MPF - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2011: Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, às nove horas e vinte e sete minutos, no edifício-sede do Conselho Nacional do Ministério Público, iniciou-se a Sétima Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público. (...) Em seguida, a Conselheira Taís Ferraz apresentou Proposta de Resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça sobre o assento de nascimento de indígena no registro civil das pessoas naturais. Na oportunidade, foram distribuídas cópias das referidas propostas a todos os Conselheiros, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de emendas, conforme artigo 66 do RICNMP.
TERRAS INDÍGENAS:
Roraima:
PORTARIA nº 347, de 1°/08/2011: "TI Anaro. Gado pertencente a Paulo César Quartiero. Soltura em prejuízo da comunidade indígena", que trata de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a noticia de que o pecuarista Paulo César Quartiero estaria colocando gado de sua propriedade dentro da Terra Indígena Anaro, em prejuízo da Comunidade Indígena. (...) CONSIDERANDO que à fl.54 verifica-se que a FUNAI informa que "todos os ocupantes indenizados na TI Anaro já desocuparam as benfeitorias, permanecendo somente a Fazenda Tipografia, tendo ocupante o Sr Oscar, que por força de liminar concedida pelo STF excluiu da TI a Fazenda Tipografia".
ADOÇÃO DE INDÍGENAS:
Roraima:
MPF - PORTARIA nº 331, de 28/07/2011: Estabelecimento de padrões para adoção de indígenas. Em reunião realizada em 10 de junho de 2009 (fl. 31) com a participação da FUNASA, FUNAI, CASAI Conselho Tutelar de Boa Vista, SODIURR, Juizado da Infância e Juventude, para tratar do estabelecimento de padrões para adoção de indígenas (criação de rede de atendimento e proteção, atribuição de cada órgão envolvido, fluxograma de atendimento e acompanhamento em área, dentre outros) foi enfatizada a necessidade de padronização "dos procedimentos a serem adotados na hipótese de crianças/adolescentes indígenas em situação de risco, mormente sobre a necessidade de haver uma maior integração entre os órgãos públicos" e ficou estabelecido que "cada órgão encaminhará um resumo de suas atribuições ao Juizado da Infância e da Juventude; CONSIDERANDO apropriado entendimento sobre o tema manifestado pela Procuradoria Geral da União, que diz (fls. 20 a 22): "Segundo o art. 227 da CF, a proteção à criança e ao adolescente, no mais amplo sentido que se possa conferir ao termo, é dever da família, da sociedade e do Estado. Neste sentido, foi aprovada a Lei 8.060/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), a qual também se aplica às crianças indígenas […] Neste sentido, o parágrafo único do art. 1º da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio) dispõe que a proteção das leis brasileira é extensiva aos índios e suas comunidades. Não resta dúvida, portanto, acerca da aplicabilidade do ECA às crianças e adolescentes indígenas.[...] os artigos 5º, 18º e 70º do ECA estabelecem que é dever de todos zelar pela dignidade e pelos direitos da criança e do adolescente, resguardando-os de toda e qualquer forma de negligência, constrangimento, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão".
TERRAS INDÍGENAS:
Roraima:
MPF - PORTARIA Nº 337, DE 29 DE JULHO DE 2011: Ineficiência da SR/DPF/RR na investigação de crimes cometidos contra indígenas no Estado de Roraima.
Santa Catarina:
PORTARIA Nº 505, DE 10 DE AGOSTO DE 2011: 6ª CCR. INDÍGENAS. OBRAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Terras indígenas.Canelinha, Amaral, Massiambu e Morro de Palha. Termo de Referência para o EIA do projeto de novo contorno rodoviário de Florianópolis. BR 101.
RANI
Roraima:
PORTARIA nº 420, de 15/08/2011: Representação formulada por indígena da etnia YANOMAMI-XIRIXANA acerca de dificuldade enfrentada pelos integrantes da comunidade em obter registro de nascimento civil junto a cartórios do Estado.
SAÚDE INDÍGENA:
Roraima:
MPF - PORTARIA nº 421, de 15/08/2011: Falecimento de indígena JOHN NASCIMENTO LOURENÇO – ETNIA TAUREPANG - Possível morosidade da FUNASA em assegurar Tratamento Fora de Domicílio- TFD.
MPF - PORTARIA nº 418, de 05/08/2011: Comunidades Indígenas. Representação formulada por Gabriel Picanço, Deputado Estadual, o qual questiona o não fornecimento de vacina contra a febre aftosa pela FUNAI para a vacinação dos rebanhos das comunidades indígenas do Estado.
D.O.U. de 17/08/2011
TERRAS INDÍGENAS:
Pará:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PORTARIA nº 1.838, de 16/08/2011: Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento de Polícia Federal, no Estado do Pará.
Art. 1º Prorrogar, por mais 120 dias, a contar de 20 de maio de 2011, o emprego do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado, em apoio ao Departamento de polícia Federal, a fim de promover a desintrusão dos não-índios da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu/PA, preservando a incolumidade física e o patrimônio dos envolvidos na questão.
Roraima:
EDUCAÇÃO INDÍGENA:
Rio Grande do Norte:
MPF - PORTARIA nº 78, de 1º/08/2011: peça de informação autuada sob o nº. 1.28.000.001072/2009-84, cujo objeto versa sobre educação escolar indígena.
Rio Grande do Sul:
MPF - PORTARIA nº 1, de 21/07/2011: Ofício/NUCIME/PR/RS/Nº 07381/2010, oriundo da Núcleo das Comunidades Indígenas e Minorias Étnicas da Procuradoria da República do Rio Grande do Sul, encaminhando cópia do termo de declarações prestado pelo cacique João Paulo, da comunidade Gruarani Tekoá Ka'aguy Poty, do município de Estrela Velha/RS, questionando procedimentos da Secretaria de Educação do Município de Cachoeira do Sul e Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que culminaram com a demissão das indígenas Maria Acosta e Zulma Acosta, contratadas para desempenhar, respectivamente, as funções de "merendeira/alimentação" e "manutenção de infraestrutura" na escola indígena da aldeia.
Maranhão:
MPF - PORTARIA nº 158, de 09/08/2011: Procedimento instaurado a partir de representação do Conselho Estadual Escolar Indígena do Maranhão noticiando irregularidades no transporte escolar indígena.
TERRAS INDÍGENAS:
Roraima:
MPF - PORTARIA Nº 408, DE 2 DE AGOSTO DE 2011: Exploração irregular de recursos naturais da Terra Indígena Raposa Serra do Sol por parte do Sr. Paulo César Justo Quartiero.
MPF - PORTARIA nº 417, de 02/08/2011: Noticia a persistência das atividades
de garimpo por não índios no interior da TI Raposa Serra do Sol.
Amazonas:
MPF - PORTARIA nº 81, de 19/07/2011: Terra Indígena. Síntese: "Exploração de turismo e pesca predatória realizada pela pousada ecológica do Guri em reserva indígena no rio Urubu, Itacoatiara/AM.
MPF - PORTARIA nº 94, de 03/08/ 2011: Irregularidades cometidas pela FUNAI e PETROBRAS contra os indígenas da Terra Cajuhiri-Atravessado, na conclusão do processo de demarcação e na construção do gasoduto Coari/Manaus.
D.O.U. de 15/08/2011
EDUCAÇÃO INDÍGENA:
Amazonas:
MPF - PORTARIA nº 162, de 15/10/2010: Educação e saúde indígena. Síntese: Suposta deficiência na aplicação e gerência dos recursos destinados aos serviços de saúde e educação indígena na área do Município de Tapauá, calha do Rio Purus. (Portaria bem interessante, condensa várias informações sobre a educação escolar indígena).
MPF - PORTARIA nº 164, de 23/10/2010: Educação escolar indígena na comunidade "Boa Esperança" no Rio Cuieiras (afluente da margem esquerda do Rio Negro) no município de Manaus/AM".
MPF - PORTARIA Nº 17, de 15/02/2011: Apurar indevida restrição geográfica na destinação das vagas reservadas a indígenas na Universidade do Estado do Amazonas - UEA".
Roraima:
MPF - PORTARIA Nº 397, de 04/08/2011: Representação formulada pela Comunidade Indígena Muturuka no qual relata as precárias condições em que se encontra a Escola Estadual Indígena José Alamano e pleiteia intervenção do MPF junto a Secretaria de Educação para que esta proceda à reforma e ampliação daquela Escola.
MPF - PORTARIA nº 400, de 02/08/2011: “Municipalização da Escola Indígena Padre José Anchieta" a partir de documento encaminhado a esta Procuradoria da República, pela Comunidade Indígena Barro, Região Surumú, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
MPF - PORTARIA Nº 402, de 05/08/2011: "Concurso Estadual para cargos de magistério da carreira indígena", em que houve denúncia de irregularidade na contratação de professores para educação indígena.
SAÚDE INDÍGENA:
Amazonas:
MPF - PORTARIA Nº 21, de 24/02/2011: Saúde indígena. Síntese: "suposto afastamento de profissional de saúde - dentista - aceito por comunidades indígenas habitantes no município de Tapauá/AM".
MPF - PORTARIA Nº 25, de 04/03/2011: Acompanhar o Plano Emergencial Pactuado e Integrado, a ser realizado na área indígena Yanomami, no Município de Barcelos/AM, pela FUNASA/DSEI Alto Rio Negro, para o controle da Malária.
MPF - PORTARIA nº 27, de 10/03/2011: Indígenas. Síntese: "Fiscalização de recomposição orçamentária para promoção da saúde nas terras indígenas".
MPF - PORTARIA nº 33, de 1/04/2011: Saúde. Síntese: Falhas na distribuição de medicamentos aos povos indígenas de Humaitá/AM por parte do DSEI Porto Velho.
MPF - PORTARIA nº 74, de 11/07/2011: Saúde. Síntese: "Apurar denúncias de desvios na utilização dos recursos do Incentivo de Atenção Básica à Saúde Indígena pela Prefeitura de Lábrea/AM - maior parte do pessoal contratado não trabalha em saúde indígena".
MPF - PORTARIA nº 78, de 13/07/2011: Saúde indígena. Síntese: "Apurar omissão na prestação de serviços de saúde a Cláudio José Camilo Apurinã, portador de insuficiência renal crônica com indicação de transplante".
MPF - PORTARIA nº 89, de 02/08/2011: Saúde. Síntese: "Apurar omissão da Prefeitura de Manaus na gestão de recursos repassados para atenção à saúde indígena (Portaria MS n. 2.656/2007)".
MPF - PORTARIA nº 399, de 03/08/2011: Representação anônima acerca de suposta irregularidade do Processo Seletivo realizado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI para contratação de enfermeiros para o Distrito Yanomami.
TERRAS INDÍGENAS:
Roraima:
MPF - PORTARIA nº 404, de 03/08/2011: Representação formulada pela Associação dos Povos Indígeans do Estado de Roraima (APIRR), na qual relata ter solicitado insumos agrícolas à Secretaria da Agricultura e, quando indagada àquela sobre o fornecimento do material obtiveram como resposta que o mesmo já havia sido repassado à Secretaria do Índio, que negou haver recebido qualquer material destinado à APIRR", em que a APIRR lamenta o tratamento recebido pela Secretaria do Índio.
MPF – PORTARIA nº 405, de 03/08/2011: Indígenas e Minorias. Representação formulada por João Viana de Almeida. Tuxaua da Comunidade Reforma e Silvio da Silva, Presidente da Sodiurr, na qual relatam o furto de 38 cabeças de gado pertencentes à indígena Ernestina de Souza, ao tempo em que relata a suspeita de que o furto tenha sido praticado pela Comunidade Indígena Lameiro-Normandia, solicitando providências aos órgãos competentes, tendo em vista o agravamento dos conflitos entre as duas comunidades.
MPF - PORTARIA nº 410, de 04/08/2011: Existência de processo de licenciamento ambiental realizado pela Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima (FEMACT), para extração de ouro nos limites da Terra Indígena Yanomami.
MPF - PORTARIA nº 411, de 05/08/2011: Indígenas e Minorias. Ofício encaminhado por Alsenir Segundo, Coordenador Regional Baixo Cotingo, no qual solicita informações acerca de possível zautorização para pesquisa em área indígena, tendo em vista que uma aeronave tem realizado constantes sobrevôos na Serra do Pium e na Serra da Serrinha.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Portaria GM/MJ Nº 1.831, de 12/08/2011: Considerando a voluntariedade manifestada pelo Exmo. Senhor Governador do Estado do Acre (art. 4º, do Decreto Nº 5.289/2004) para apoio na Operação Xinane, com a missão de retornar o Posto Xinane, identificar e capturar possíveis invasores, verificar in loco prováveis pistas clandestinas para posterior detonação e manutenção da segurança pública naquele ente Federado, o qual estará apoiando a FUNAI, resolve: Determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com as Corporações Estaduais envolvidas (art. 4º, parágrafo 1º e 2º, do Decreto No- 5.289/2004), a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio na Unidade Federativa citada, através de ações de segurança pública, em apoio aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Acre.
D.O.U. de 12/08/2011
TERRAS INDÍGENAS:
FUNAI - EDITAIS DE SELEÇÃO: Projeto PNUD / BRA 09/G32 Projeto Gestão Ambiental e Territorial Indígena - GATI Processo de seleção simplificado para consultoria na modalidade PRODUTO.
São Paulo:
FUNAI – PORTARIA nº 1.187, DE 11/08/2011: Constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, antropológica, cartográfica e ambiental necessários à identificação e delimitação das Terras Indígenas Itaporanga e Barão de Antonina, de ocupação tradicional Guarani, localizadas nos municípios de Itaporanga e Barão de Antonina, no Estado de São Paulo.
Tocantins:
FUNAI – PORTARIA nº 1.188, DE 11/08/2011: Constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar os estudos de natureza etno-histórica, antropológica, ambiental e cartográfica necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Avá-Canoeiro do Araguaia, localizada no município de Formoso do Araguaia, no Estado de Tocantins, de ocupação tradicional dos índios Avá-Canoeiro.
Minas Gerais:
FUNAI – PORTARIA nº 1.189, DE 11/08/2011: Constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar a segunda etapa dos estudos complementares de natureza fundiária referente à revisão de limites das terras indígenas Xacriabá e Xacriabá Rancharia, situada no município de São João das Missões/MG.
EDUCAÇÃO INDÍGENA:
Mato Grosso do Sul:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 027/2011: Processo 23005.001693/2011-74, celebrado entre a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados e a Prefeitura Municipal de Douradina -MS, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação. Objeto: Implementar ações necessárias para habilitar professores Guarani e Kaiowá no Curso de Licenciatura Indígena Teko Arandu. Vigência: 04 anos.
SAÚDE INDÍGENA:
SESAI: EDITAL nº 1, de 11/08/2011: SELEÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES NA ATENÇÃO À SAÚDE AOS POVOS INDÍGENAS, POR MEIO DE CONVÊNIOS. O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), com sede e foro em Brasília-DF, torna público que realizará seleção de entidades privadas, sem fins lucrativos, para a execução de ações complementares na atenção à saúde aos povos indígenas. 1. DO OBJETO 1.1 É objeto deste Edital selecionar entidades privadas, sem fins lucrativos, com capacidade técnica e administrativa comprovadas, para executar ações complementares na atenção à saúde aos povos indígenas, incluindo ações de apoio ao fortalecimento do controle social na saúde indígena, apoio ao processo de educação permanente para trabalhadores de saúde indígena, bem como ações de monitoramento da qualidade do sistema de abastecimento de água, elaboração de projetos e acompanhamento das obras e dos serviços de edificações e saneamento ambiental, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS), sob a gestão dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI).
D.O.U. de 11/08/2011
HIDRELÉTRICAS:
FUNAI - EXTRATO DE COMPROMISSO - Termo de Compromisso nº 001/2011. Processo nº 08620.002242/2008. Partícipes: Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, representada pelo seu Presidente Márcio Augusto Freitas de Meira, CPF nº 212.077.712-87 e a CIA HIDRELÉTRICA PIRES S/A - CHTP, representada pelo seu Diretor Administrativo Financeiro, Sr. José Piccolli Neto, CPF nº 209.741.596/20. Objeto: Assegurar a elaboração e posterior cumprimento do disposto no Plano Básico Ambiental - PBA Indígena e nos estudos para os índios isolados e seus desdobramentos, referentes ao empreendimento Usina Hidrelétrica Teles Pires, localizada nos municípios de Paranaíta/MT e Jacareacanga/PA. Dos Recursos Financeiros: Os recursos financeiros necessários para a execução do PBA Indígena ficarão formalmente assegurados pela CHTP. Do Prazo: O presente Termo terá vigência de 03 anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo, se necessário, ser prorrogado e/ou alterado através de Termos Aditivos. Data de Assinatura: 04 de agosto de 2011.
TERRAS INDÍGENAS:
Roraima
MPF - PORTARIA nº 408, de 2/08/2011: Exploração irregular de recursos naturais da Terra Indígena Raposa Serra do Sol por parte do Sr. Paulo César Justo Quartiero.
EDUCAÇÃO INDÍGENA:
Amazonas
MPF - PORTARIA nº 83, de 25/07/2011: Educação. Síntese: "Irregularidades na aplicação de recurso federais à educação escolar indígena no Município de Barreirinha, especialmente no tocante às instalações físicas, merenda escolar e contratação de professores".
Roraima
MPF - PORTARIA nº 346, de 1º/08/2011: Solicitação de expedição de Decreto de criação das Escolas Yanomamis do Censo do MEC. Secretaria Estadual de Educação. Ausência de distribuição de material didático e merenda escolar. Contratação de professores.
MPF - PORTARIA nº 394, de 4/08/2011: Avaliação dos convênios firmados para atender a educação indígena no Estado de Roraima.
D.O.U. de 10/08/2011
EDUCAÇÃO INDÍGENA:
Pará:
MPF - PORTARIA nº 7, de 28/07/2011: Insatisfação da Comunidade Indígena Kaiapó da TI Las Casas devido a exoneração promovida pela Prefeitura Municipal de Pau D'Arco/PA de 06 servidores indígenas, ocupantes de cargos de educadores e serviços gerais naquela comunidade, e em virtude da não participação no concurso público municipal.
Maranhão:
MPF - PORTARIA nº 8, de 28/07/2011: Ofício encaminhado por indígena noticiando que a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão vem se negando a fornecer os documentos e históricos escolares de 19 (dezenove) crianças e adolescentes da etnia Guajajara, impossibilitando-lhes a matrícula em outra instituição de ensino.
TERRAS INDÍGENAS:
Amazonas:
MPF - PORTARIA nº 76, de 22/07/2011: Sobreposição da área de proteção ambiental do rio Marmelos, Município de Manicoré/AM, na terra indígena Sepoti.
Pará:
MPF - PORTARIA nº 09, de 05/08/2011: Termo de declarações prestado pela gerente da associação Bayprã da comunidade indígena Ô-odjã - Xikrin noticiando que os recursos repassados pela empresa VALE à título de compensação ambiental, através da FUNAI, são distribuídos integralmente à associação Porekrô.
SAÚDE INDÍGENA:
Amazonas:
MPF - PORTARIA Nº 95, de 27/07/2011: Saúde indígena. Síntese: "Solicitação de providências do MPF para elucidar razões de ocorrências de suicídios entre jovens e adolescentes da população indígena do Município de São Gabriel da Cachoeira".
D.O.U. de 08/08/2011
TERRAS INDÍGENAS:
Rio Grande do Sul:
MPF - PORTARIA nº 18, de 12/07/2011: UHE Monjolinho. Termo de compromisso celebrado entre a FUNAI, comunidades indígenas das terras indígenas Votouro, Guarani Votouro, Kandóia, Nonoai e Rio da Várzea e a Monjolinho Energética S/A - MONEL -, com o objetivo de assegurar a implementação e execução de medidas mitigadoras e compensatórias aos impactos advindos da construção e operação da Central Hidrelétrica Alzir dos Santos Antunes (UHE Monjolinho).
Pernambuco:
MPF - PORTARIA nº 19, de 15/07/2011: Apurar notícia de conflito territorial entre índio Truká e senhora não índia, após dissolução de união estável por 14 anos.
Roraima:
MPF - PORTARIA nº 336, de 1°/08/2011: Comunidade Indígena Garagem (Amajari). Ingresso de equipe militar. Apuração, no qual avalia denúncia encaminhada pelo CIR em que a comunidade relata a ação de dois policiais militares na Terra Indígena.
MPF - PORTARIA nº 338, de 29/07/2011: Representação anônima acerca de possível existência de garimpo ilegal na área indígena Missão Catrimani, distrito Yanomami, no Município de Caracaraí e comercialização de ouro por servidor da FUNASA Jailson, conhecido como Jairo Favela.
MPF - PORTARIA nº 339, de 29/07/2011: Ampliação do município de Pacaraima e criação do Distrito de Surumú, através da criação das leis municipais n°.110/2006, que define novos limites da área urbana e a lei n°. 111/2006, que permite a expansão do município de Pacaraima, dentro da Terra Indígena de São Marcos. (Tramita no Supremo Tribunal Federal Ação Cível Originária - ACO nº. 499, ajuizada pelo Estado de Roraima com o objetivo de legitimar a criação e a instalação dos Municípios de Pacaraima. Também tramita no Supremo Tribunal Federal Ação Cautelar n° 861, que proíbe o aumento e consequentemente a expansão das áreas do Município de Pacaraima sobre a Terra Indígena).
MPF - PORTARIA nº 354, de 27/07/2011: Comitê de Universalização de Energia no Estado de Roraima informou que "fará o cadastramento das Comunidades Indígenas Anauá, Catual, Cobra, Jatapuzinho, Maracá, Samaúma e Soma, localizadas em Caroebe/RR, e posteriormente encaminhará a relação dos cadastrados para o Comitê Gestor Estadual para serem priorizadas e atendidas.
Mato Grosso:
FUNAI - PORTARIA nº 1.130, de 05/08/2011: Prorroga, por mais trinta dias, a contar do dia 30/07/2011, o prazo do artigo 5° da Portaria N°. 04/DPDS de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a Operação Urubu Branco, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2010.
Maranhão:
FUNAI – PORTARIA nº 1.129, de 05/08/2011: Constituir Comissão Técnica para continuidade do recebimento das benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé, instaladas por ocupantes não-índios na Terra Indígena Krikati, situada no Estado do Maranhão, indenizadas pela União por intermédio da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e sua transferência para uso da comunidade indígena Krikati, representada pelas cinco aldeias.
SAÚDE INDÍGENA:
Rio Grande do Sul:
MPF - PORTARIA nº 264, de 21/07/2011: Acompanhar a contratação, pela Associação Rondon Brasil, em convênio com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), de profissionais para atuarem nas Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena da Terra Indígena Guarita.
MPF - PORTARIA nº 280, de 1°/08/2011: Acompanhar a questão do fornecimento de serviço de transporte para atendimento médico a indígenas da Terra Indígena Guarita.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA A INDÍGENAS:
São Paulo:
MPF - PORTARIA nº 301, de 2/08/2011: Demandas por assistência jurídica à
população indígena do Estado de São Paulo.
Roraima:
MPF - PORTARIA nº 330, de 28/07/2011: Apurar dificuldades de apresentação de indígenas no interessa da Justiça perante a SR/DPF/RR", no qual a FUNAI denúncia as dificuldades para atender solicitações da Polícia Federal na apresentação de indígenas visando a instrução de inquérito policial.
D.O.U. de 05/08/2011
TERRAS INDÍGENAS
Rio Grande do Sul:
MPF - PORTARIA nº 42, de 03/08/2011: Acompanhar a viabilidade de construção de uma casa de reza para os Mbyá-Guarani, junto à casa de passagem existente no sítio arqueológico de São Miguel das Missões/RS, área de responsabilidade do IPHAN.
Pernambuco:
MPF - PORTARIA nº 44, de 02/08/2011 – Apurar supostas irregularidades na disputa pela posse de terra indígena, referente ao lote 181, localizado no Sítio Escorrego, atribuída, em tese, a integrantes da tribo Fulni-ô, situada no município de Águas Belas/PE.
MPF - PORTARIA nº 52, de 04/08/2011 – Avaliar possíveis irregularidades no transporte escolar indígena, na ocupação de terra indígena e no financiamento de projetos de irrigação agrícola para a comunidade indígena Kapinawá, especificamente em relação ao aldeamento Pau Ferro Grosso, localizado no município de Buíque/PE.
MPF - PORTARIA nº 53, de 04/08/2011: Acompanhar o processo de desintrusão das terras indígenas Pankararu "Entre Serras", localizadas no município de Tacaratu/PE.
Roraima:
MPF – PORTARIA nº 355, de 2/08/2011: Acompanhamento da construção de mini-centrais hidrelétricas na cachoeira da Andorinha- TIRSS pelo Programa Luz para Todos.
SAÚDE INDÍGENA:
Rio Grande do Sul:
MPF - PORTARIA nº 43, de 03/08/2011 - Acompanhar a construção de módulos sanitários na reserva indígena Inhacapetum, no município de São Miguel das Missões (RS).
Roraima:
MPF - PORTARIA nº 332, de 28/07/2011 - Comunidade Indígena Surucucu. Deficiência na assistência à saúde. Ocorrência de ilícitos.
MPF - PORTARIA nº 345, de 1º/08/2011: Formas de aprimoramento dos convênios de saúde indígena celebrados pela FUNASA
D.O.U. de 04/08/2011
TERRAS INDÍGENAS:
Amazonas:
MPF - PORTARIA nº 299, de 20/07/2011: Presença de Missões Religiosas nas Terras Indígenas Waimiri-Atroari e Wai-Wai (Amazonas e Roraima).
MPF - PORTARIA nº 48, de 6/07/2011: Identificação e delimitação da Terra Indígena Munduruku -Aldeia Patakaua.
MPF - PORTARIA nº 71, de 6/07/2011: Depredação da área indígena Jarawara.
MPF - PORTARIA nº 73, de 13/07/2011: Apurar denúncias de dissidências internas ocorridas na aldeia Aparecido da Correnteza, Rio Urubu, com ameaças à integridade física e agressões verbais, entre a comunidade indígena e indígenas.
MPF - PORTARIA nº 75, de 13/07/2011 - Conflito interno na associação União dos Povos Indígenas de Coari do Amazonas – UICAM.
São Paulo:
MPF - PORTARIA nº 281, de 28/07/2011 - Aldeias Krukutu e Tenondé Porã. Uso da estrada do Krukutu, por caminhões de mineradora, com possíveis danos à estrada, dificultando o acesso de ônibus escolar que leva os alunos residentes na aldeia do Krukutu para estudar na aldeia Tenondé Porã.
MPF - PORTARIA nº 282, de 27/07/2011 – Invasões e construções desordenadas. Degradação ambiental. Populações indígenas ao redor do Parque do Pico do Jaraguá em estado de miserabilidade.
Roraima:
MPF - PORTARIA nº 314, de 25/07/2011 - Proposta de expansão do município de Pacaraima, com impactos aos Povos Indígenas de São Marcos.
MPF - PORTARIA nº 318, DE 25/07/2011 - denúncia de abigeato praticado por
oficiais militares do Exército Brasileiro no retiro Arerekuana (espaço de terra indígena destinado à atividade pecuarista), da Comunidade Pedra Branca.
MPF - PORTARIA nº 333, de 20/07/2011 - Conflitos ocorridos por ocasião da Operação Upatakon III, deflagrados pela resistência organizada pelos arrozeiros à desintrusão da TI Raposa Serra do Sol.
SAÚDE INDÍGENA:
Amazonas:
MPF - PORTARIA nº 72, de 6/07/2011: Omissão do DSEI-MAO na gestão do pólo-base de saúde do Careiro Castanho e/ou Manaquiri.
Roraima:
PORTARIA nº 327, de 27/07/2011 - analisa a elevação da ocorrência de morte de crianças indígenas em decorrência de subnutrição e implementação do programa de planejamento familiar em aldeia atingidas por miséria em Roraima.
D.O.U de 03/08/2011:
Terras indígenas:
TI Ligeiro: MPF-PORTARIA No- 22, DE 25 DE JULHO DE 2011: Interessados: Indígenas da T. I. Ligeiro. Objeto: Acompanhar os conflitos na Terra Indígena de Ligeiro relacionado à atual liderança.
TI Yanomami: MPF - PORTARIA No- 328, DE 20 DE JULHO DE 2011: Desintrusão da TI.
TI Raposa Serra do Sol: MPF - PORTARIA No- 342, DE 29 DE JULHO DE 2011: conflito entre comunidades indígenas da TI.
Povo Guarani de Dourados e Amanbai/MS: FUNAI - Portaria o- 1.124 - Art. 1º Constituir Grupo Técnico com o objetivo de realizar a última etapa dos estudos complementares de natureza etnohistórica e antropológica necessários à Identificação e Delimitação das áreas tradicionalmente ocupadas pelos Guarani na região da bacia Dourados-Amambaipegua, localizada nos municípios de Dourados e Amambai/MS, composto por:
01 Levi Marques Pereira - Antropólogo-coordenador, colaborador/UFGD
02 Sebastião Carlos Baptista - Engenheiro Agrimensor, CR Litoral Sudeste/FUNAI/SP
Educação indígena:
Estado de Roraima: MPF - PORTARIA No- 334, DE 19 DE JULHO DE 2011.
