1.1) Projeto 62/2011, do Dep. Neri Geller, PP/MT - Susta o processo nº 08620.0073/2010 da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto nº 1.775, de 1996, do Ministério da Justiça, que cria homologa a demarcação de terra indígena Apiaká do Pontal e Isolados.
1.2) Projeto 760/2077, do Dep. Padre Ton, PT/RR - Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), para adaptar a legislação pátria aos comandos da Convenção 169 da OIT, tipificando a intrusão ou uso não autorizado de terras indígenas e o uso não autorizado das riquezas do solo, dos rios e lagos existente nas terras indígenas.
1.2) Projeto 760/2077, do Dep. Padre Ton, PT/RR - Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), para adaptar a legislação pátria aos comandos da Convenção 169 da OIT, tipificando a intrusão ou uso não autorizado de terras indígenas e o uso não autorizado das riquezas do solo, dos rios e lagos existente nas terras indígenas.
