A respeito das manifestações de lideranças indígenas contrárias ao Chamamento Público feito pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), esclarecemos que:
1 - O chamamento tem como objetivo selecionar entidades privadas, sem fins lucrativos, que têm interesse em executar ações complementares na atenção à saúde aos povos indígenas e seguiu todas as regrasda administração pública, expressas na Lei 12.309 de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), no Decreto nº 6.170, de 2007, e na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 2008.
2 - Os convênios da saúde indígena em vigência foram assinados antes da transição das ações da saúde indígena da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a Sesai, e terminam em 31 de outubro deste ano. Para garantir a continuidade das ações, a Sesai lançou o chamamento público, que, de forma transparente e objetiva, atende às determinações expressas na legislação em vigor.
3 – A celebração dos novos convênios, sob a gestão do Ministério da Saúde/Sesai, a partir de 1º de novembro de 2011 tem por objetivo acabar com a precarização do trabalho na saúde indígena no país, garantindo aos trabalhadores contratados direitos trabalhistas (recolhimento de INSS, depósito de FGTS, férias, 13º salário, bem como garantia de licenças médicas em caso de adoecimento), conforme disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
4 - Reforçamos o compromisso da Sesai e do Ministério da Saúde na melhora das ações de atenção à saúde indígena, incluindo as ações de saneamento em terras indígenas e esclarecemos que o chamamento não tem por objetivo a redução dos quadros de profissionais, mas, pelo contrário, a correção de vaziosassistenciais presentes em vários distritos e aldeias.
5 - Lembramos que o edital, ao definir quais são as ações complementares na atenção à saúde indígena evidencia qual deve ser o perfil dos trabalhadores que serão contratados pelas entidades selecionadas após a celebração dos convênios, sinalizando a perspectiva de aproveitamento de quem hoje trabalha na área da saúde indígena pelas suas experiências acumuladas.
6 - Quanto à seleção das ONG´s habilitadas, a Sesai informa que seriam classificadas aquelas que atendessem a todos os pontos do edital, portanto a secretaria não tem responsabilidade pelo nãocumprimento das exigências expressas em lei por parte das ONG´s que se inscreveram no processo.
7 - Atualmente, conforme expresso na lei 12.309/2010, todas as entidades sem fins lucrativos que desejam celebrar um convênio de repasse de verbas com o governo federal devem comprovar aCertificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), exigência que está disposta no artigo 32 da lei mencionada.
8 - Importante destacar que a LDO vigente (Lei 12.309/2010) foi sancionada em 9 de agosto de 2010, antes da criação da Sesai (20 de outubro de 2010), portanto a Sesai não pode ser acusada de ter criadoexigências para direcionar o processo seletivo.
9 - A respeito da ONG selecionada no Chamamento Público, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), segundo avaliação da capacidade técnica e operacional feita pela comissão de avaliação do chamamento, a mesma conta com vasta experiência em saúde indígena, trabalhando na região do Xingu (Mato Grosso) desde 1965, é vinculada a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que mantêm um ambulatório específico para o atendimento aos indígenas de todo o Brasil.
10 - O Hospital São Paulo, mantido pela SPDM, é referência nacional em média e alta complexidades para as comunidades indígenas, o que contraria a afirmação que a entidade selecionada no chamamento da saúde indígena não tem capacidade técnica para atuar na área.
11 - A Sesai afirma que já orientou as chefias dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) Litoral Sul e Interior Sul para dialogar com as lideranças indígenas, ouvir suas reivindicações, resolvendo aquelas que estão sob suas responsabilidades e encaminhando a esta secretaria o que depender de solução em nosso âmbito.
12 – A Sesai reafirma o compromisso de continuar combatendo todo e qualquer desvio na aplicação de recursos da saúde indígena, não admitindo qualquer desvirtuamento no seu uso, bem como a disposiçãopermanente para o diálogo na perspectiva da melhoria das ações de atenção à saúde aos povos indígenas.
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA (SESAI)
13/09/2011
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